Resolução CNJ nº 615/2025: as novas regras para uso de IA no Judiciário

Em março de 2025, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a Resolução nº 615/2025, primeira norma nacional a estabelecer diretrizes para o desenvolvimento, a implementação e o uso de inteligência artificial em todos os tribunais do país. A resolução foi publicada em 14 de março de 2025 e entrou em vigor 120 dias depois, em 14 de julho de 2025.

Quatro frentes de uso previstas

O texto organiza o uso de IA no Judiciário em quatro grandes funcionalidades:

Triagem, classificação e gestão de processos e peças judiciais;
Automação de atos, minutas e fluxos de trabalho — a categoria que inclui atos ordinatórios como intimações de mero expediente;
Pesquisa, análise jurídica e apoio à decisão — sem substituir a decisão do magistrado;
Aplicações institucionais especializadas e serviços ao usuário do sistema de justiça.

Prazo de transição e meta para 2027

A resolução estabeleceu um período de transição de 12 meses para que os tribunais adaptassem seus sistemas às novas regras. A meta declarada pelo CNJ é que, até 2027, todos os tribunais estejam integrados à plataforma Sinapses — o ecossistema nacional de IA do Judiciário —, com capacidade de processar centenas de milhões de processos em tempo real.

O que a resolução não muda

Um ponto recorrente entre especialistas é que a resolução reforça, e não afasta, a responsabilidade humana pela decisão judicial: a IA pode auxiliar a atividade jurisdicional — na triagem, na organização de informação, na automação de atos de mero expediente —, mas a decisão de mérito continua sendo exclusivamente do juiz. É essa distinção entre "ato ordinatório automatizável" e "ato decisório" que baliza juridicamente até onde a automação pode avançar sem exigir revisão humana caso a caso.

Fontes

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